HC 1087344 - DECISAO

HC 1087344 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando impugnada decisão monocrática sem que haja exaurimento das instâncias ordinárias (manifestado por decisão colegiada ou interposição de recurso adequado), salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade; no caso concreto não foi demonstrada ilegalidade flagrante, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno e no art. 105 da Constituição.

Parties
Paciente: KLEBER ROMUALDO PEREIRA; Autoridade Coatora: Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Trabalho Externo No Regime Semiaberto, Competência Do STJ, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Súmula 691/stf (aplicação Por Analogia)
Direito Processual Penal Execução Penal Trabalho Externo No Regime Semiaberto Competência Do STJ Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Súmula 691/stf (aplicação Por Analogia)

Case Brief

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Parties

KLEBER ROMUALDO PEREIRA

Paciente

Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR

Autoridade Coatora

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus direto ao STJ contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Possibilidade de concessão do writ diante de ilegalidade flagrante ou teratologia que justifique superação da supressão de instância
  3. 3 Compatibilidade do trabalho externo (como proprietário de empresa) durante execução no regime semiaberto harmonizado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando impugnada decisão monocrática sem que haja exaurimento das instâncias ordinárias (manifestado por decisão colegiada ou interposição de recurso adequado), salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade; no caso concreto não foi demonstrada ilegalidade flagrante, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno e no art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Intimem-se