HC 966842 - DECISAO

HC 966842 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o Tribunal entendeu que a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, que recrudesce a execução da pena ao vedar trabalho externo sem vigilância a condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça, configuraria novatio legis in pejus vedada pela Constituição e pelo Código Penal, de modo que deve ser preservado o deferimento de trabalho externo já autorizado em primeira instância ao paciente que preencheu os requisitos indicados nos autos.

Parties
Paciente: DANILO CHURCH FERREIRA; Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Trabalho Externo Sem Vigilância, Saídas Temporárias, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Imediata Da Lei N. 14.843/2024, Benefícios Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Trabalho Externo Sem Vigilância Saídas Temporárias Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Aplicação Imediata Da Lei N. 14.843/2024 +1 more

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Parties

DANILO CHURCH FERREIRA

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em curso
  2. 2 se a alteração legislativa constitui novatio legis in pejus e, portanto, sua irretroatividade
  3. 3 se o paciente preenche os requisitos para concessão de trabalho externo sem vigilância

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o Tribunal entendeu que a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, que recrudesce a execução da pena ao vedar trabalho externo sem vigilância a condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça, configuraria novatio legis in pejus vedada pela Constituição e pelo Código Penal, de modo que deve ser preservado o deferimento de trabalho externo já autorizado em primeira instância ao paciente que preencheu os requisitos indicados nos autos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma/SC que deferiu o pedido de realização de trabalho externo ao paciente DANILO CHUCH FERREIRA.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Juízo das Execuções.