RHC 155097 - DECISAO

RHC 155097 - DECISAO

O indeferimento do trabalho extramuros foi validamente fundamentado na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, diante da elevada pena restante, das duas evasões, da atuação em posição de comando em organização criminosa e da reiteração delitiva; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar circunstâncias fático-probatórias da execução penal, devendo tais questões ser apreciadas no recurso próprio, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/paciente/recorrente: ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL; Órgão Julgador (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora/juízo Da Execução: Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro (VEP-RJ); Parte Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Saídas Temporárias, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Art. 123 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Trabalho Extramuros Saídas Temporárias Progressão De Regime Habeas Corpus Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL

Impetrante/paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador (tribunal De Origem)

Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro (VEP-RJ)

Autoridade Coatora/juízo Da Execução

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento do trabalho extramuros
  2. 2 cabimento do habeas corpus para revisão de decisão de execução penal
  3. 3 interpretação e aplicação dos requisitos do art. 123 da LEP

Ratio Decidendi

O indeferimento do trabalho extramuros foi validamente fundamentado na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, diante da elevada pena restante, das duas evasões, da atuação em posição de comando em organização criminosa e da reiteração delitiva; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar circunstâncias fático-probatórias da execução penal, devendo tais questões ser apreciadas no recurso próprio, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se