HC 871707 - DECISAO

HC 871707 - DECISAO

Concedeu-se em parte o habeas corpus para restabelecer o trabalho externo porque o Tribunal de origem afastou o benefício com base em gravidade abstrata do delito e no remanescente de pena, sem elementos concretos da execução que justificassem a negativa, enquanto o juízo da execução comprovou o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos (lapso temporal de 1/6 e bom comportamento), de modo que a negativa apenas por esses fundamentos não se sustenta.

Parties
Agravante: Ministério Público estadual; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
concedido em parte o habeas corpus para restabelecer o trabalho externo ao paciente
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Prisão Albergue Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Remição Por Estudo, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Trabalho Extramuros Prisão Albergue Domiciliar Monitoramento Eletrônico Remição Por Estudo Progressão De Regime

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Parties

Ministério Público estadual

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do trabalho extramuros com os objetivos da pena (art.123, III da LEP)
  2. 2 harmonização do trabalho extramuros com prisão albergue domiciliar e vedação de progressão per saltum (Súmula nº 491 do STJ)
  3. 3 remição da pena por estudo à distância (art.126, §2º da LEP; Resolução nº 391/2021 do CNJ)

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte o habeas corpus para restabelecer o trabalho externo porque o Tribunal de origem afastou o benefício com base em gravidade abstrata do delito e no remanescente de pena, sem elementos concretos da execução que justificassem a negativa, enquanto o juízo da execução comprovou o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos (lapso temporal de 1/6 e bom comportamento), de modo que a negativa apenas por esses fundamentos não se sustenta.

Court Disposition

concedido em parte o habeas corpus para restabelecer o trabalho externo ao paciente

Orders

  • Restabelecer o trabalho externo ao paciente
  • Comunique-se