HC 845525 - ACORDAO

HC 845525 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão do juízo das execuções e do Tribunal de origem estava adequadamente fundamentada, demonstrando ausência dos requisitos subjetivos para concessão do trabalho extramuros (considerando a posição do agravante na organização criminosa, índice de periculosidade, informação de atuação de comando dentro do presídio e apreensões na cela), e porque o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para acolher a pretensão, é incabível na via estreita do habeas corpus/agravo regimental.

Parties
Agravante: WALLACE BATISTA SOALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos, Organização Criminosa, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Execução Penal Trabalho Extramuros Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Organização Criminosa Súmula 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WALLACE BATISTA SOALHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de trabalho extramuros após progressão para o regime semiaberto
  2. 2 Exigência de preenchimento dos requisitos subjetivos (aptidão, disciplina e responsabilidade) para trabalho externo
  3. 3 Incabibilidade de revolver o acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão do juízo das execuções e do Tribunal de origem estava adequadamente fundamentada, demonstrando ausência dos requisitos subjetivos para concessão do trabalho extramuros (considerando a posição do agravante na organização criminosa, índice de periculosidade, informação de atuação de comando dentro do presídio e apreensões na cela), e porque o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para acolher a pretensão, é incabível na via estreita do habeas corpus/agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.