HC 922341 - DECISAO

HC 922341 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e adequada ao indeferir o trabalho extramuros, baseada no histórico de reincidência do paciente e no risco à ordem pública, e porque a via do habeas corpus não se presta ao reexame aprofundado de questões fático-probatórias relativas aos requisitos subjetivos da execução penal.

Parties
Paciente: DOUGLAS DA SILVA ESTANISLAU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Saída Temporária, Requisitos Subjetivos, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Extramuros Saída Temporária Requisitos Subjetivos Progressão De Regime

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Parties

DOUGLAS DA SILVA ESTANISLAU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento de trabalho extramuros por ausência dos requisitos subjetivos
  2. 2 apreciação do requisito subjetivo (art. 123 LEP) na via do habeas corpus
  3. 3 limites do controle de fatos e provas em execuções penais pelo writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e adequada ao indeferir o trabalho extramuros, baseada no histórico de reincidência do paciente e no risco à ordem pública, e porque a via do habeas corpus não se presta ao reexame aprofundado de questões fático-probatórias relativas aos requisitos subjetivos da execução penal.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.