HC 923167 - DECISAO

HC 923167 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de Justiça apresentou elementos concretos (gravidade do crime, exame criminológico desfavorável, negação do fato e ausência de arrependimento) que justificam o indeferimento da autorização para trabalho externo, nos termos do art. 123 da LEP, sendo inadequada a via do habeas corpus para reexaminar tais provas.

Parties
Paciente: VELDER SOARES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Autorização Para Trabalho Externo, Lei De Execução Penal, Art. 123
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Extramuros Progressão De Regime Exame Criminológico Autorização Para Trabalho Externo Lei De Execução Penal, Art. 123

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Parties

VELDER SOARES DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do trabalho externo com os objetivos da pena
  2. 2 requisitos do art. 123 da LEP (comportamento adequado; cumprimento mínimo de 1/6 para primário e 1/4 para reincidente)
  3. 3 se a progressão ao regime semiaberto confere direito automático aos benefícios extramuros

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de Justiça apresentou elementos concretos (gravidade do crime, exame criminológico desfavorável, negação do fato e ausência de arrependimento) que justificam o indeferimento da autorização para trabalho externo, nos termos do art. 123 da LEP, sendo inadequada a via do habeas corpus para reexaminar tais provas.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denegado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.