HC 910608 - ACORDAO

HC 910608 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa interpôs simultaneamente o recurso cabível (agravo em execução) contra a mesma decisão; nos termos da jurisprudência do STJ, o writ só admite exame quando destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou quando formular pedido diverso do recurso próprio, de modo que a via recursal adequada deve processar a matéria, razão porque se negou provimento ao agravo regimental e se manteve a decisão impugnada.

Parties
Paciente: WALLACE DE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sext a Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Prisão Albergue Domiciliar, Unicidade Recursal, Cabimento Do Habeas Corpus, Recursos Em Execução Penal
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Extramuros Prisão Albergue Domiciliar Unicidade Recursal Cabimento Do Habeas Corpus Recursos Em Execução Penal

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Parties

WALLACE DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sext a Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante da interposição simultânea do recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção
  3. 3 aplicação do princípio da unicidade recursal e racionalidade do sistema recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa interpôs simultaneamente o recurso cabível (agravo em execução) contra a mesma decisão; nos termos da jurisprudência do STJ, o writ só admite exame quando destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou quando formular pedido diverso do recurso próprio, de modo que a via recursal adequada deve processar a matéria, razão porque se negou provimento ao agravo regimental e se manteve a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da corte de origem que revogou o benefício do trabalho extramuros com Prisão Albergue Domiciliar