HC 925588 - DECISAO

HC 925588 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique a via do habeas corpus; o indeferimento do trabalho extramuros foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo previsto no art. 123 da LEP, em razão da postura de liderança do condenado em organização criminosa e sua alta periculosidade, e a verificação dessa matéria implicaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Impetrante: ALEX MOREIRA PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Art. 123 Da Lei De Execução Penal, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Trabalho Extramuros Art. 123 Da Lei De Execução Penal Requisito Subjetivo Progressão De Regime Reexame Fático Probatório

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Parties

ALEX MOREIRA PEREIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 concessão do benefício de trabalho extramuros na modalidade PAD
  3. 3 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique a via do habeas corpus; o indeferimento do trabalho extramuros foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo previsto no art. 123 da LEP, em razão da postura de liderança do condenado em organização criminosa e sua alta periculosidade, e a verificação dessa matéria implicaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.