HC 876718 - DECISAO

HC 876718 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir o recurso próprio, a Corte identificou flagrante constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de Justiça por ausência de fundamentação concreta acerca da incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Assim, a negativa do trabalho extramuros baseou-se em considerações genéricas (breve tempo no regime intermediário, longa pena remanescente e gravidade do delito) sem elementos concretos que demonstrassem incompatibilidade, o que justificou cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu o trabalho extramuros.

Parties
Paciente: LUCIANO MARIA DA CONCEIÇÃO AZEVEDO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro
Outcome
Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão atacado e restabelecer a decisão do Juízo de Execução que deferiu o benefício do trabalho extramuros ao paciente.
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Prisão Albergue Domiciliar, Requisitos Do Art. 123 Da LEP, Progressão Per Saltum, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Extramuros Prisão Albergue Domiciliar Requisitos Do Art. 123 Da LEP Progressão Per Saltum Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

LUCIANO MARIA DA CONCEIÇÃO AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Compatibilidade do trabalho extramuros com os objetivos da pena
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para negar benefícios de execução penal (art. 123 LEP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir o recurso próprio, a Corte identificou flagrante constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de Justiça por ausência de fundamentação concreta acerca da incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Assim, a negativa do trabalho extramuros baseou-se em considerações genéricas (breve tempo no regime intermediário, longa pena remanescente e gravidade do delito) sem elementos concretos que demonstrassem incompatibilidade, o que justificou cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu o trabalho extramuros.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão atacado e restabelecer a decisão do Juízo de Execução que deferiu o benefício do trabalho extramuros ao paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão atacado e restabelecer a decisão do Juízo de Execução que deferiu o benefício do trabalho extramuros ao paciente.