HC 933807 - DECISAO

HC 933807 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem; o Tribunal de origem determinou devolução dos autos ao juízo de primeira instância para nova apreciação, afastando os óbices anteriormente considerados, e, diante dessa decisão, não se verifica violação imediata ao ordenamento jurídico que justifique o deferimento de ofício, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP e da Lei nº 14.836/2024.

Parties
Paciente: BRUNO EDUARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Artigo 37 Da Lei De Execução Penal, Concessão De Ofício, Art. 647 a E 654, § 2º, Do Código De Processo Penal, Remição De Pena
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Trabalho Extramuros Artigo 37 Da Lei De Execução Penal Concessão De Ofício Art. 647 a E 654, § 2º, Do Código De Processo Penal Remição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO EDUARDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão do benefício de trabalho extramuros
  2. 2 requisitos do art. 37 da Lei de Execução Penal
  3. 3 possibilidade de concessão no regime semiaberto independentemente do cumprimento de 1/6

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem; o Tribunal de origem determinou devolução dos autos ao juízo de primeira instância para nova apreciação, afastando os óbices anteriormente considerados, e, diante dessa decisão, não se verifica violação imediata ao ordenamento jurídico que justifique o deferimento de ofício, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP e da Lei nº 14.836/2024.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.