HC 899573 - DECISAO

HC 899573 - DECISAO

Houve perda do objeto do agravo regimental, pois, após a interposição, o Tribunal de origem (Agravo em Execução nº 5004670-09.2024.8.19.0500) cassou decisão anterior e, em cumprimento do acórdão, a Vara de Execuções Penais indeferiu o pedido de trabalho extramuros por não se coadunar com o objetivo da pena (art. 123, III, da LEP), tornando a matéria impugnada sem eficácia prática.

Parties
Agravante: BRUNO EDUARDO DA SILVA PROCOPIO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Prisão Albergue Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Perda Do Objeto, Agravo Em Execução
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Trabalho Extramuros Prisão Albergue Domiciliar Monitoramento Eletrônico Perda Do Objeto +1 more

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Parties

BRUNO EDUARDO DA SILVA PROCOPIO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejuízo/perda do objeto do agravo regimental em razão de decisão superveniente
  2. 2 conflito de objetos entre agravo em execução e habeas corpus
  3. 3 concessão de trabalho extramuros e prisão albergue domiciliar

Ratio Decidendi

Houve perda do objeto do agravo regimental, pois, após a interposição, o Tribunal de origem (Agravo em Execução nº 5004670-09.2024.8.19.0500) cassou decisão anterior e, em cumprimento do acórdão, a Vara de Execuções Penais indeferiu o pedido de trabalho extramuros por não se coadunar com o objetivo da pena (art. 123, III, da LEP), tornando a matéria impugnada sem eficácia prática.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.