HC 938739 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem constatou que o apenado cometeu novo crime após obter liberdade, não atendendo satisfatoriamente ao benefício anteriormente concedido, e o precedente do STJ indica que tal ocorrência torna incompatível a concessão de benefícios como saída temporária ou trabalho extramuros.
- Parties
- Paciente: EDUARDO LEMOS RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Trabalho Extramuros, Saída Temporária, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Constrangimento Ilegal, Reincidência / Novo Crime Durante Execução
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDUARDO LEMOS RODRIGUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Legal Issues
- 1 pedido de trabalho extramuros indeferido por ausência de requisitos subjetivos
- 2 cometimento de novo crime após fruição de benefício liberatório e incompatibilidade com concessão de novo benefício
- 3 pedido de habeas corpus visando reforma de decisão interlocutória
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem constatou que o apenado cometeu novo crime após obter liberdade, não atendendo satisfatoriamente ao benefício anteriormente concedido, e o precedente do STJ indica que tal ocorrência torna incompatível a concessão de benefícios como saída temporária ou trabalho extramuros.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment