HC 878423 - ACORDAO

HC 878423 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o habeas corpus não foi conhecido em razão de ajuizamento concomitante de agravo em execução pendente de julgamento, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ordem de ofício.

Parties
Agravante: ELISAMAR MIRANDA JOAQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Saída Temporária, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Em Execução
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Trabalho Extramuros Saída Temporária Princípio Da Unirrecorribilidade Agravo Em Execução

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Parties

ELISAMAR MIRANDA JOAQUIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus concomitante a agravo em execução
  2. 2 violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 requisitos subjetivos para concessão de trabalho extramuros e saída temporária

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o habeas corpus não foi conhecido em razão de ajuizamento concomitante de agravo em execução pendente de julgamento, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.