HC 950834 - DECISAO

HC 950834 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do trabalho extramuros, pois o indeferimento pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem está fundamentado na gravidade do crime (art. 217-A/127-A CP), no tempo exíguo em regime semiaberto, no tempo remanescente de pena e na ausência dos requisitos subjetivos previstos no art. 37 da LEP, circunstâncias que não comportam revisão via habeas corpus sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: FRANCISCO ALDEMIR DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Requisitos Subjetivos, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Trabalho Extramuros Requisitos Subjetivos Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

FRANCISCO ALDEMIR DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de trabalho extramuros a condenado em regime semiaberto
  3. 3 observância dos requisitos subjetivos previstos no art. 37 da LEP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do trabalho extramuros, pois o indeferimento pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem está fundamentado na gravidade do crime (art. 217-A/127-A CP), no tempo exíguo em regime semiaberto, no tempo remanescente de pena e na ausência dos requisitos subjetivos previstos no art. 37 da LEP, circunstâncias que não comportam revisão via habeas corpus sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo e não concedo a ordem.
  • Publique-se.