HC 954569 - DECISAO

HC 954569 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de trabalho extramuros quando o Tribunal estadual fundamentou a negativa apenas por gravidade abstrata dos crimes, extensão da pena e fatos antigos (evasões), sem indicar elementos concretos da execução aptos a demonstrar incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena; assim, embora o habeas corpus substitutivo não tenha sido conhecido, concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução que reavalie o pedido de trabalho externo com base exclusivamente nos elementos concretos da execução do paciente.

Parties
Paciente: ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reavaliação do pedido de trabalho extramuros.
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Saídas Temporárias, Art. 123 Da LEP, Fundamentação Concreta Vs. Gravidade Abstrata, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Extramuros Saídas Temporárias Art. 123 Da LEP Fundamentação Concreta Vs. Gravidade Abstrata Flagrante Ilegalidade

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Parties

ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do indeferimento do trabalho extramuros com fundamento em gravidade abstrata e pena remanescente longa
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 123 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de trabalho extramuros quando o Tribunal estadual fundamentou a negativa apenas por gravidade abstrata dos crimes, extensão da pena e fatos antigos (evasões), sem indicar elementos concretos da execução aptos a demonstrar incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena; assim, embora o habeas corpus substitutivo não tenha sido conhecido, concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução que reavalie o pedido de trabalho externo com base exclusivamente nos elementos concretos da execução do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reavaliação do pedido de trabalho extramuros.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução que reavalie o pedido de trabalho externo com base exclusivamente nos elementos concretos da execução do paciente.