HC 876718 - ACORDAO

HC 876718 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que revogou o trabalho extramuros careceu de fundamentação concreta: o agravado vinha cumprindo, por período razoável, as condições impostas (incluindo monitoração eletrônica) sem faltas disciplinares, não havendo registro nos autos de dificuldade efetiva de fiscalização; a jurisprudência do STJ exige prova concreta da incompatibilidade entre o trabalho externo e a fiscalização da pena, razão pela qual a revogação baseada apenas em alegações genéricas e na distância não se sustenta.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Manifestante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Regime Semiaberto, Monitoração Eletrônica, Fiscalização, Revogação De Benefício
Execução Penal Processo Penal Trabalho Extramuros Regime Semiaberto Monitoração Eletrônica Fiscalização Revogação De Benefício

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fiscalização do trabalho extramuros
  2. 2 distância entre local de cumprimento e local de trabalho
  3. 3 compatibilidade do trabalho extramuros com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que revogou o trabalho extramuros careceu de fundamentação concreta: o agravado vinha cumprindo, por período razoável, as condições impostas (incluindo monitoração eletrônica) sem faltas disciplinares, não havendo registro nos autos de dificuldade efetiva de fiscalização; a jurisprudência do STJ exige prova concreta da incompatibilidade entre o trabalho externo e a fiscalização da pena, razão pela qual a revogação baseada apenas em alegações genéricas e na distância não se sustenta.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental