HC 959382 - DECISAO

HC 959382 - DECISAO

Verificada ilegalidade no indeferimento do trabalho externo quando este se fundamentou apenas na gravidade abstrata dos delitos e no tempo restante de pena, sem elementos concretos a demonstrar incompatibilidade com os objetivos da sanção; por isso, não se conhece do habeas corpus como substitutivo, mas concede-se ordem de ofício para que o Juízo da execução reavalie o pedido, afastando fundamentos inidôneos e examinando concretamente o requisito subjetivo.

Parties
Paciente: PAULO LEANDRO DE ANDRADE FIGUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Reexame Pelo Juízo De Primeira Instância
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reavaliação pelo Juízo da execução dos pedidos de trabalho externo
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Saída Temporária, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos Do Art. 123 LEP, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Extramuros Saída Temporária Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Subjetivos Do Art. 123 LEP Constrangimento Ilegal

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Parties

PAULO LEANDRO DE ANDRADE FIGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Reexame Pelo Juízo De Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento de trabalho extramuros
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 123 da LEP
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade no indeferimento do trabalho externo quando este se fundamentou apenas na gravidade abstrata dos delitos e no tempo restante de pena, sem elementos concretos a demonstrar incompatibilidade com os objetivos da sanção; por isso, não se conhece do habeas corpus como substitutivo, mas concede-se ordem de ofício para que o Juízo da execução reavalie o pedido, afastando fundamentos inidôneos e examinando concretamente o requisito subjetivo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reavaliação pelo Juízo da execução dos pedidos de trabalho externo

Orders

  • Determinar ao Juízo da Vara de Execuções Penais que reexamine o pedido de trabalho extramuros, afastando os fundamentos inidôneos apontados no acórdão estadual e na decisão de primeiro grau e verificando concretamente o cumprimento do requisito subjetivo