HC 964711 - DECISAO

HC 964711 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal se limitaram a fundamentos abstratos (gravidade dos delitos, longa pena remanescente, prematuridade da concessão) para indeferir o trabalho extramuros; tais fundamentos são inidôneos segundo a jurisprudência do STJ, de modo que, sem conhecer do habeas corpus substitutivo em regra, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções reavalie o pedido com base exclusivamente nos elementos concretos da execução do paciente, afastando os óbices referidos.

Parties
Paciente: ROLANDEI DOUGLAS VALADARES PIRAJA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para determinar a reavaliação do pedido de trabalho externo.
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Saída Temporária, Art. 123 LEP, Fundamentação Idônea
Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Extramuros Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Saída Temporária Art. 123 LEP Fundamentação Idônea

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Parties

ROLANDEI DOUGLAS VALADARES PIRAJA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 indeferimento de trabalho extramuros por fundamentação abstrata (gravidade do delito, longa pena, prematuridade)
  3. 3 interpretação dos requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal se limitaram a fundamentos abstratos (gravidade dos delitos, longa pena remanescente, prematuridade da concessão) para indeferir o trabalho extramuros; tais fundamentos são inidôneos segundo a jurisprudência do STJ, de modo que, sem conhecer do habeas corpus substitutivo em regra, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções reavalie o pedido com base exclusivamente nos elementos concretos da execução do paciente, afastando os óbices referidos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para determinar a reavaliação do pedido de trabalho externo.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo das Execuções que reavalie o pedido de trabalho externo (trabalho extramuros/monitoramento eletrônico) com base exclusivamente nos elementos concretos da execução do paciente, desconsiderando fundamentos inidôneos (gravidade abstrata do delito, longevidade da pena,...
  • Publique-se.