HC 965473 - DECISAO

HC 965473 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecida flagrante ilegalidade na negativa fundamentada apenas em prematuridade/razões abstratas, concedo de ofício a ordem para que o Juízo das Execuções reavalie o pedido de trabalho externo com base exclusivamente nos elementos concretos da execução da pena, desconsiderando fundamentos inidôneos.

Parties
Paciente: ORLANDO MIRANDA DE ANDRADE JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo das Execuções que reavalie o pedido de trabalho externo com base nos elementos concretos da execução, desconsiderando fundamentos inidôneos.
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Trabalho Externo, Saída Temporária, Fundamentação Inidônea, Flagrante Ilegalidade, Reavaliação Pelo Juízo Das Execuções
Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Extramuros Trabalho Externo Saída Temporária Fundamentação Inidônea Flagrante Ilegalidade Reavaliação Pelo Juízo Das Execuções

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Parties

ORLANDO MIRANDA DE ANDRADE JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 indeferimento de pedido de trabalho extramuros com fundamentação abstrata ou prematura
  3. 3 interpretação e requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecida flagrante ilegalidade na negativa fundamentada apenas em prematuridade/razões abstratas, concedo de ofício a ordem para que o Juízo das Execuções reavalie o pedido de trabalho externo com base exclusivamente nos elementos concretos da execução da pena, desconsiderando fundamentos inidôneos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo das Execuções que reavalie o pedido de trabalho externo com base nos elementos concretos da execução, desconsiderando fundamentos inidôneos.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que reavalie o pedido de trabalho externo, com base exclusivamente nos elementos concretos da execução da pena do paciente, desconsiderando os fundamentos inidôneos.
  • Publique-se.