HC 962305 - DECISAO

HC 962305 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas verificando de ofício a presença de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias negaram o pedido de trabalho extramuros com base em fundamentos abstratos (gravidade do delito e quantidade remanescente da pena), fundamentos que, isoladamente, são inidôneos; por isso concedo a ordem de ofício para que o Juízo da execução reavalie o pedido de trabalho externo com base exclusivamente nos elementos concretos da execução da pena do paciente.

Parties
Paciente: WILSON CAETANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Saída Temporária, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 123 Da LEP
Direito Processual Penal Execução Penal Trabalho Extramuros Saída Temporária Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 123 Da LEP

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Parties

WILSON CAETANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 direito ao trabalho extramuros (TEM) do apenado
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do delito e do quantum remanescente da pena como fundamento para indeferir TEM

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas verificando de ofício a presença de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias negaram o pedido de trabalho extramuros com base em fundamentos abstratos (gravidade do delito e quantidade remanescente da pena), fundamentos que, isoladamente, são inidôneos; por isso concedo a ordem de ofício para que o Juízo da execução reavalie o pedido de trabalho externo com base exclusivamente nos elementos concretos da execução da pena do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício

Orders

  • Afastar os óbices apontados na decisão de primeiro grau e no acórdão estadual e determinar ao Juízo da execução que reavalie o pedido de trabalho externo, com base exclusivamente nos elementos concretos da execução da pena do paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.