HC 969507 - DECISAO

HC 969507 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão estadual e na decisão de primeiro grau ao indeferirem o trabalho extramuros com base apenas em fundamentos abstratos (gravidade dos delitos, quantidade de pena remanescente e prematuridade), razão pela qual se concede a ordem de ofício determinando que o Juízo das Execuções reavalie o pedido com base exclusivamente nos elementos concretos da execução do paciente, desconsiderando os fundamentos considerados inidôneos.

Parties
Paciente: ARILSON LUCIO NEVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar reavaliação do pedido de trabalho externo.
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Saída Temporária, Progressão De Regime, Art. 123 Da Lei De Execução Penal, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Trabalho Extramuros Saída Temporária Progressão De Regime Art. 123 Da Lei De Execução Penal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ARILSON LUCIO NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para indeferimento de trabalho extramuros/saída temporária
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 123 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão estadual e na decisão de primeiro grau ao indeferirem o trabalho extramuros com base apenas em fundamentos abstratos (gravidade dos delitos, quantidade de pena remanescente e prematuridade), razão pela qual se concede a ordem de ofício determinando que o Juízo das Execuções reavalie o pedido com base exclusivamente nos elementos concretos da execução do paciente, desconsiderando os fundamentos considerados inidôneos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar reavaliação do pedido de trabalho externo.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para afastar os óbices apontados e determinar ao Juízo das Execuções que reavalie o pedido de trabalho externo, com base exclusivamente nos elementos concretos da execução da pena do paciente, desconsiderando os fundamentos considerados inidôneos.