Rcl 48527 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida porque o Juízo das Execuções apresentou fundamentos suficientes e idôneos para manter o indeferimento do trabalho extramuros, tendo verificado a ausência do requisito subjetivo do art. 123, III, da LEP diante da periculosidade, histórico de evasões e elevado remanescente de pena; não se demonstrou descumprimento da decisão do HC n. 954.569/RJ e seria incabível nesta via revisar matéria fático-probatória.

Parties
Reclamante: ROBSON CARLOS ANDRADE MACIEL; Órgão Jurisdicional: Juízo das Execuções (Juízo da Execução)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação não acolhida; liminar indeferida
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Saída Temporária, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reclamação
Processo Penal Execução Penal Trabalho Extramuros Saída Temporária Progressão De Regime Habeas Corpus Reclamação

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Parties

ROBSON CARLOS ANDRADE MACIEL

Reclamante

Juízo das Execuções (Juízo da Execução)

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de ordem proferida no HC n. 954.569/RJ
  2. 2 possibilidade de concessão de trabalho extramuros com fundamento no art. 123, III, da LEP
  3. 3 alcance da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus/reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque o Juízo das Execuções apresentou fundamentos suficientes e idôneos para manter o indeferimento do trabalho extramuros, tendo verificado a ausência do requisito subjetivo do art. 123, III, da LEP diante da periculosidade, histórico de evasões e elevado remanescente de pena; não se demonstrou descumprimento da decisão do HC n. 954.569/RJ e seria incabível nesta via revisar matéria fático-probatória.

Court Disposition

reclamação não acolhida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.