RHC 209896 - DECISAO

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Porquanto a recorrente não havia iniciado o cumprimento da pena imposta (4 meses e 20 dias em regime semiaberto), não estava preenchido o requisito objetivo de cumprimento mínimo de 1/6 da pena exigido para a concessão de trabalho extramuros; o pedido deveria ser apreciado pelo Juízo da Execução no curso da execução penal, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão do habeas corpus, razão pela qual o recurso ordinário foi denegado.

Parties
Paciente/recorrente: MAGALI SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada).
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Princípio Do Início Do Cumprimento Da Pena, Requisito Objetivo De 1/6 Da Pena, Competência Do Juízo Da Execução, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Trabalho Extramuros Princípio Do Início Do Cumprimento Da Pena Requisito Objetivo De 1/6 Da Pena Competência Do Juízo Da Execução Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

MAGALI SILVA DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conceder trabalho extramuros a condenado que ainda não iniciou o cumprimento da pena
  2. 2 Necessidade de atendimento do requisito objetivo (cumprimento mínimo de 1/6 da pena) previsto no art. 123 da LEP para trabalho externo/saída temporária
  3. 3 Competência do Juízo da Execução para analisar pedidos de execução penal antes da expedição de mandado de prisão

Ratio Decidendi

Porquanto a recorrente não havia iniciado o cumprimento da pena imposta (4 meses e 20 dias em regime semiaberto), não estava preenchido o requisito objetivo de cumprimento mínimo de 1/6 da pena exigido para a concessão de trabalho extramuros; o pedido deveria ser apreciado pelo Juízo da Execução no curso da execução penal, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão do habeas corpus, razão pela qual o recurso ordinário foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.