HC 959894 - DECISAO

HC 959894 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque existe recurso adequado para impugnar o acórdão e não se constatou ilegalidade manifesta. No mérito, o indeferimento do trabalho extramuros encontra-se devidamente fundamentado: o Juízo das Execuções e o Tribunal de origem concluem que, apesar de requisitos objetivos preenchidos, o requisito subjetivo do art.123 da LEP não está atendido em razão de evasão anterior, reiteração delitiva, longa pena a cumprir e recente progressão, justificando a negativa do benefício.

Parties
Paciente: DIEGO NASCIMENTO CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Saída Temporária, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos (art. 123 Lep)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Extramuros Saída Temporária Progressão De Regime Requisitos Subjetivos (art. 123 Lep)

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Parties

DIEGO NASCIMENTO CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade do indeferimento do trabalho extramuros com base no art.123 da LEP
  3. 3 valoração do comportamento carcerário e do histórico de evasão e reiteração delitiva como impedimento ao benefício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque existe recurso adequado para impugnar o acórdão e não se constatou ilegalidade manifesta. No mérito, o indeferimento do trabalho extramuros encontra-se devidamente fundamentado: o Juízo das Execuções e o Tribunal de origem concluem que, apesar de requisitos objetivos preenchidos, o requisito subjetivo do art.123 da LEP não está atendido em razão de evasão anterior, reiteração delitiva, longa pena a cumprir e recente progressão, justificando a negativa do benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se