HC 985270 - DECISAO

HC 985270 - DECISAO

A liminar foi indeferida por falta de prova pré-constituída e ausência da peça essencial (cópia do acórdão estadual), além do entendimento do tribunal de origem de que não estão preenchidos os requisitos subjetivos do art. 123, III, da LEP, não havendo ilegalidade flagrante demonstrada.

Parties
Paciente: WILSON CAETANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus; não conhecimento por ausência de peça essencial.
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Saídas Temporárias, Progressão De Regime, Art. 123, Inciso III, LEP, Prova Pré Constituída, Necessidade De Cópia Do Acórdão Estadual
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Extramuros Saídas Temporárias Progressão De Regime Art. 123, Inciso Iii, LEP Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

WILSON CAETANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de trabalho extramuros (TEM)
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo do art. 123, III, da LEP
  3. 3 ausência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por falta de prova pré-constituída e ausência da peça essencial (cópia do acórdão estadual), além do entendimento do tribunal de origem de que não estão preenchidos os requisitos subjetivos do art. 123, III, da LEP, não havendo ilegalidade flagrante demonstrada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus; não conhecimento por ausência de peça essencial.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.