HC 968475 - ACORDAO

HC 968475 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento do trabalho extramuros pelo Tribunal de origem fundamentou‑se na ausência do requisito subjetivo previsto no art. 123, III, da LEP e na recente progressão ao regime semiaberto, sendo seu reexame implicaria revolvimento de matéria fático‑probatória inadmissível na via do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a justificar conhecimento subsidiário.

Parties
Paciente: ALLAN SANTOS DURANTE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Progressão De Regime Semiaberto, Requisitos Do Art. 123 Da LEP, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Trabalho Extramuros Progressão De Regime Semiaberto Requisitos Do Art. 123 Da LEP Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALLAN SANTOS DURANTE FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do trabalho extramuros configura violação aos direitos do apenado
  2. 2 Se é cabível habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória relativa à execução penal
  3. 3 Aplicação dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 123 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento do trabalho extramuros pelo Tribunal de origem fundamentou‑se na ausência do requisito subjetivo previsto no art. 123, III, da LEP e na recente progressão ao regime semiaberto, sendo seu reexame implicaria revolvimento de matéria fático‑probatória inadmissível na via do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a justificar conhecimento subsidiário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, salvo flagrante ilegalidade