HC 982034 - DECISAO

HC 982034 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado motivou que a proposta de trabalho extramuros não permite fiscalização efetiva (locais distintos, ausência de supervisão/câmeras) e porque o paciente não havia iniciado o cumprimento da pena; além disso, a modificação da conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO GARCIA LIMA DUARTE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
denego a ordem do habeas corpus.
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Fiscalização Do Trabalho Externo
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Trabalho Extramuros Prisão Domiciliar Habeas Corpus Progressão De Regime Fiscalização Do Trabalho Externo

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Parties

CARLOS AUGUSTO GARCIA LIMA DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de trabalho extramuros para condenado em regime semiaberto
  2. 2 necessidade de fiscalização efetiva do cumprimento do trabalho externo (TEM)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso de execução (agravo de execução) salvo ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado motivou que a proposta de trabalho extramuros não permite fiscalização efetiva (locais distintos, ausência de supervisão/câmeras) e porque o paciente não havia iniciado o cumprimento da pena; além disso, a modificação da conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Publique-se.