HC 985270 - DECISAO

HC 985270 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, porque as instâncias ordinárias indeferiram o trabalho extramuros com fundamento abstrato (gravidade do delito e extensão da pena) sem demonstrar, concretamente, a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena; assim, deve o Juízo da execução reavaliar o pedido com base exclusivamente nos elementos concretos da execução da pena do paciente.

Parties
Paciente: WILSON CAETANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de trabalho externo com base exclusivamente nos elementos concretos da execução da pena do paciente.
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Saída Temporária, Progressão De Regime, Fundamentação Idônea, Artigo 123 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trabalho Extramuros Saída Temporária Progressão De Regime Fundamentação Idônea Artigo 123 Da Lei De Execução Penal

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Parties

WILSON CAETANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso previsto em lei
  2. 2 possibilidade de concessão de trabalho extramuros/saída temporária
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do delito e da quantidade remanescente da pena como fundamento do indeferimento

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, porque as instâncias ordinárias indeferiram o trabalho extramuros com fundamento abstrato (gravidade do delito e extensão da pena) sem demonstrar, concretamente, a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena; assim, deve o Juízo da execução reavaliar o pedido com base exclusivamente nos elementos concretos da execução da pena do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de trabalho externo com base exclusivamente nos elementos concretos da execução da pena do paciente.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reavalie o pedido de trabalho externo com base exclusivamente nos elementos concretos da execução da pena do paciente.
  • Publique-se.