HC 972115 - ACORDAO

HC 972115 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias (gravidade abstrata dos delitos, longa pena a cumprir e falta disciplinar muito antiga) não são idôneos conforme a legislação (art. 37 da LEP) e a jurisprudência desta Corte; constatado constrangimento ilegal, manteve-se a ordem de habeas corpus que determina a reapreciação do pedido de trabalho externo com fundamentação concreta, e negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Paciente: FRANCISCO ARIELSON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (acórdão por unanimidade)
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico, Fundamentação Idônea, Gravidade Abstrata Do Crime, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Trabalho Extramuros Trabalho Externo Monitoramento Eletrônico Fundamentação Idônea +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

FRANCISCO ARIELSON DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de autorização para trabalho externo fundada apenas na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena a cumprir e em falta disciplinar antiga constitui fundamentação idônea
  2. 2 Interpretação do art. 37 da Lei de Execução Penal quanto aos requisitos para trabalho externo e necessidade de fundamentação concreta das decisões de indeferimento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias (gravidade abstrata dos delitos, longa pena a cumprir e falta disciplinar muito antiga) não são idôneos conforme a legislação (art. 37 da LEP) e a jurisprudência desta Corte; constatado constrangimento ilegal, manteve-se a ordem de habeas corpus que determina a reapreciação do pedido de trabalho externo com fundamentação concreta, e negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (acórdão por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará.
  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de autorização para trabalho externo com fundamentação concreta.