HC 993861 - DECISAO

HC 993861 - DECISAO

A revogação do trabalho extramuros foi considerada constrangimento ilegal porque careceu de fundamentação idônea: a ausência ao patronato foi justificada tempestivamente e acolhida pelo Ministério Público, o trabalho vinha sendo exercido regularmente por longo período com controle judicial e remição reconhecida, e a mera falta de vigilância direta não constitui, por si só, risco à ordem pública. Assim, restabeleceu-se o benefício concedido em primeiro grau.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO CALONICO SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que autorizou o trabalho externo ao reeducando.
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Revogação De Benefício, Progressão De Regime, Coação Ilegal, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Trabalho Extramuros Revogação De Benefício Progressão De Regime Coação Ilegal Fundamentação Da Decisão

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Parties

LUIZ ANTONIO CALONICO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação para revogação do trabalho externo
  2. 2 existência de fato novo justificando a revogação
  3. 3 possibilidade de revogação após longa execução regular do benefício

Ratio Decidendi

A revogação do trabalho extramuros foi considerada constrangimento ilegal porque careceu de fundamentação idônea: a ausência ao patronato foi justificada tempestivamente e acolhida pelo Ministério Público, o trabalho vinha sendo exercido regularmente por longo período com controle judicial e remição reconhecida, e a mera falta de vigilância direta não constitui, por si só, risco à ordem pública. Assim, restabeleceu-se o benefício concedido em primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que autorizou o trabalho externo ao reeducando.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que autorizou o trabalho externo ao reeducando.
  • Comunique-se, com urgência.