HC 838787 - DECISAO

HC 838787 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou o preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos do art. 123 da Lei de Execução Penal, especialmente a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena e a existência de fiscalização adequada (ausência de tornozeleira eletrônica, insuficiência de mecanismos de controle e justificativa de horário), além da gravidade e longa duração da pena, sendo matéria que demanda análise fático‑probatória pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: GILBERTO DONIZETE GONZAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Saída Temporária, Remição De Pena, Progressão De Regime, Fiscalização Do Trabalho
Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Extramuros Saída Temporária Remição De Pena Progressão De Regime Fiscalização Do Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO DONIZETE GONZAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal
  2. 2 compatibilidade do trabalho externo com os objetivos da pena
  3. 3 existência e suficiência de mecanismos de fiscalização (incluindo tornozeleira eletrônica)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou o preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos do art. 123 da Lei de Execução Penal, especialmente a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena e a existência de fiscalização adequada (ausência de tornozeleira eletrônica, insuficiência de mecanismos de controle e justificativa de horário), além da gravidade e longa duração da pena, sendo matéria que demanda análise fático‑probatória pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.