HC 1015362 - DECISAO

HC 1015362 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a impetração não demonstra constrangimento ilegal porque o indeferimento do trabalho extramuros foi fundamentado na ausência de comparecimento do apenado para início da execução no regime semiaberto, o que impede a verificação dos requisitos subjetivos exigidos pela LEP (disciplina e responsabilidade) e, conforme jurisprudência do STJ, o início da execução é pressuposto para concessão do benefício.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO GOMES DA SILVA DE CASTRO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Regime Semiaberto, Requisitos Objetivos E Subjetivos Para Benefícios, Cabimento Do Habeas Corpus Versus Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Trabalho Extramuros Regime Semiaberto Requisitos Objetivos E Subjetivos Para Benefícios Cabimento Do Habeas Corpus Versus Recurso Próprio

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Parties

MARCOS PAULO GOMES DA SILVA DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do trabalho extramuros a condenado que ainda não iniciou cumprimento da pena
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio
  3. 3 interpretação dos arts. 37 e 123 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a impetração não demonstra constrangimento ilegal porque o indeferimento do trabalho extramuros foi fundamentado na ausência de comparecimento do apenado para início da execução no regime semiaberto, o que impede a verificação dos requisitos subjetivos exigidos pela LEP (disciplina e responsabilidade) e, conforme jurisprudência do STJ, o início da execução é pressuposto para concessão do benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.