HC 1018881 - DECISAO

HC 1018881 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por inadmissível reiteração, haja vista que a matéria já é objeto de outros HC (HC n. 1.014.710/RJ, HC n. 915483-PR) e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, razão pela qual o writ "não merece prosseguir" e a liminar foi negada com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO BORGES DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo de Execução n. 5001730-37.2025.8.19.0500)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente este Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir por inadmissível reiteração
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Saídas Temporárias, Regime Semiaberto, Cassação De Benefício, Reiteração De Habeas Corpus, Art. 37 Lei De Execução Penal, Agravo De Execução
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Parties

FRANCISCO BORGES DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo de Execução n. 5001730-37.2025.8.19.0500)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cassação do benefício de trabalho extramuros por ausência do requisito objetivo do art. 37 da Lei de Execução Penal
  2. 2 possibilidade de concessão de trabalho extramuros no início do cumprimento da pena em regime semiaberto
  3. 3 inadmissível reiteração de habeas corpus e falta de novos argumentos aptos a desconstituir decisão anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por inadmissível reiteração, haja vista que a matéria já é objeto de outros HC (HC n. 1.014.710/RJ, HC n. 915483-PR) e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, razão pela qual o writ "não merece prosseguir" e a liminar foi negada com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente este Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir por inadmissível reiteração

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.