HC 1010281 - DECISAO

HC 1010281 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro encontra-se fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar inviável a fiscalização do trabalho extramuros e a ausência dos requisitos legais da LEP para prisão domiciliar, pelo que a ordem é denegada.

Parties
Paciente: Júlio Cesar Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Prisão Albergue Domiciliar, Revogação De Benefícios, Fiscalização Do Trabalho Externo, Art. 117 Da LEP, Art. 37 C/c Art. 123, III Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Trabalho Extramuros Prisão Albergue Domiciliar Revogação De Benefícios Fiscalização Do Trabalho Externo Art. 117 Da LEP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Júlio Cesar Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da revogação de benefícios do regime semiaberto
  3. 3 necessidade de requisitos objetivos e subjetivos para trabalho externo e prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro encontra-se fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar inviável a fiscalização do trabalho extramuros e a ausência dos requisitos legais da LEP para prisão domiciliar, pelo que a ordem é denegada.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se