HC 1007433 - DECISAO

HC 1007433 - DECISAO

Inexistindo flagrante ilegalidade, e tendo as instâncias ordinárias fundado o indeferimento do trabalho extramuros em exame criminológico desfavorável e na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena nos termos do art.123 da LEP, além da vedação ao reexame fático-probatório em sede de habeas corpus substitutivo, impõe-se indeferir a liminar.

Parties
Paciente: JULIO CESAR PEREIRA GONCALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Saídas Temporárias, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 123 Da LEP, Fundamentação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Extramuros Saídas Temporárias Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 123 Da LEP +1 more

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Parties

JULIO CESAR PEREIRA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação do indeferimento do trabalho extramuros
  3. 3 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena e requisitos do art.123 da LEP

Ratio Decidendi

Inexistindo flagrante ilegalidade, e tendo as instâncias ordinárias fundado o indeferimento do trabalho extramuros em exame criminológico desfavorável e na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena nos termos do art.123 da LEP, além da vedação ao reexame fático-probatório em sede de habeas corpus substitutivo, impõe-se indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.