HC 1005103 - DECISAO

HC 1005103 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; o Tribunal razoavelmente concluiu pela insuficiência das medidas de fiscalização propostas e ponderou a superveniência de nova condenação que unificou penas e manteve o apenado em regime fechado, circunstância incompatível com autorização de trabalho extramuros segundo a Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO KUHN; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente (agravo Em Execução): Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Fiscalização Estatal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Trabalho Extramuros Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Habeas Corpus Fiscalização Estatal

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Parties

LUIS FERNANDO KUHN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Estadual

Recorrente (agravo Em Execução)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de trabalho externo para custodiado em regime fechado
  3. 3 necessidade de fiscalização estatal e medidas contra fuga para autorização do trabalho externo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; o Tribunal razoavelmente concluiu pela insuficiência das medidas de fiscalização propostas e ponderou a superveniência de nova condenação que unificou penas e manteve o apenado em regime fechado, circunstância incompatível com autorização de trabalho extramuros segundo a Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se