HC 1016384 - DECISAO

HC 1016384 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção do indeferimento do trabalho extramuros quando a decisão se pautou por critérios genéricos e pela gravidade abstrata do delito e pela aplicação de normas mais gravosas de forma retroativa; diante das circunstâncias concretas (manifestação sobre proposta de emprego e avaliação carcerária favorável) o Tribunal concedeu de ofício a ordem para autorizar o trabalho externo do paciente.

Parties
Paciente: BRENNO DE SOUZA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido O Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para deferir o pedido de trabalho externo
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Saídas Temporárias, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Trabalho Extramuros Saídas Temporárias Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

BRENNO DE SOUZA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido O Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 autorização de trabalho extramuros para condenado por roubo majorado
  3. 3 aplicação ou não de alterações da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024) a execuções em curso

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção do indeferimento do trabalho extramuros quando a decisão se pautou por critérios genéricos e pela gravidade abstrata do delito e pela aplicação de normas mais gravosas de forma retroativa; diante das circunstâncias concretas (manifestação sobre proposta de emprego e avaliação carcerária favorável) o Tribunal concedeu de ofício a ordem para autorizar o trabalho externo do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para deferir o pedido de trabalho externo

Orders

  • determinar o deferimento do pedido de trabalho externo formulado pelo paciente
  • Publique-se. Intimem-se.