HC 1030913 - DECISAO

HC 1030913 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por instrução deficiente, na medida em que o impetrante não juntou peças essenciais — notadamente a decisão de primeira instância que deferiu o benefício —, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: HIGOR DA SILVA MENDES; Paciente: ANDRÉ LUIZ DE CANINE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Segunda Vice-Presidência; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Instrução Deficiente (falta De Peças Essenciais)
Outcome
indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trabalho Extramuros Progressão De Regime Exame Criminológico Instrução Deficiente Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

HIGOR DA SILVA MENDES

Paciente

ANDRÉ LUIZ DE CANINE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Segunda Vice-Presidência

Órgão Julgador

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Instrução Deficiente (falta De Peças Essenciais)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cassação do trabalho extramuros baseada apenas no tempo restante de pena
  2. 2 exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus e instrução suficiente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por instrução deficiente, na medida em que o impetrante não juntou peças essenciais — notadamente a decisão de primeira instância que deferiu o benefício —, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.