HC 1020973 - DECISAO

HC 1020973 - DECISAO

A ordem foi denegada por não se verificar ilegalidade manifesta; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento do trabalho extramuros na ausência dos requisitos do art. 123, II e III, da LEP (não atendimento ao requisito temporal de um quarto da pena no regime semiaberto e incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena diante do elevado remanescente), e pelo entendimento de que o habeas corpus não deve substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: Sergio Alexandre Santos de Aguiar; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Trabalho Extramuros Prisão Domiciliar Progressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Sergio Alexandre Santos de Aguiar

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Jurisdicional De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir indeferimento de trabalho extramuros
  2. 2 interpretação e aplicação dos requisitos do art. 123, incs. II e III, da Lei de Execução Penal
  3. 3 impacto da Lei nº 14.843/2024 sobre o art. 122, §2º, da LEP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por não se verificar ilegalidade manifesta; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento do trabalho extramuros na ausência dos requisitos do art. 123, II e III, da LEP (não atendimento ao requisito temporal de um quarto da pena no regime semiaberto e incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena diante do elevado remanescente), e pelo entendimento de que o habeas corpus não deve substituir o recurso próprio.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.