HC 1038019 - DECISAO

HC 1038019 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou justificativa concreta vinculada à classificação do paciente como preso de alta periculosidade no Siapen e à insuficiente prova de preparo no regime semiaberto, além do risco prático de antecipação de progressão de regime na localidade; reconhecer o direito ao trabalho extramuros exigiria reexame aprofundado do contexto fático-probatório, providência incabível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine
Outcome
Denegado o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Classificação No Siapen (alta Periculosidade), Falta Disciplinar, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Trabalho Extramuros Classificação No Siapen (alta Periculosidade) Falta Disciplinar Progressão De Regime

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Parties

LUIS FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de trabalho extramuros diante de classificação de alta periculosidade no Siapen
  2. 2 Se a qualificação administrativa de "alta periculosidade" pode justificar indeferimento do trabalho externo
  3. 3 Se a pouca duração do tempo cumprido em regime semiaberto torna prematura a concessão do trabalho extramuros

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou justificativa concreta vinculada à classificação do paciente como preso de alta periculosidade no Siapen e à insuficiente prova de preparo no regime semiaberto, além do risco prático de antecipação de progressão de regime na localidade; reconhecer o direito ao trabalho extramuros exigiria reexame aprofundado do contexto fático-probatório, providência incabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.