HC 1027200 - DECISAO

HC 1027200 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por orientação jurisprudencial do STF e do STJ; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa do trabalho extramuros na ausência do requisito subjetivo do art. 123 da LEP, em razão de reincidência específica e reiteração criminosa durante período de liberdade anterior, matéria que exige juízo valorativo e análise fático-probatória vedada ao habeas corpus nesta via.

Parties
Paciente: GABRIEL CARLOS CANDIDO PINHEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Reincidência Específica, Artigo 123 Da Lei De Execução Penal, Revisão De Matéria Fático Probatória, Saídas Extramuros
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Trabalho Extramuros Reincidência Específica Artigo 123 Da Lei De Execução Penal Revisão De Matéria Fático Probatória Saídas Extramuros

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Parties

GABRIEL CARLOS CANDIDO PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado preenche o requisito subjetivo do art. 123, inciso III, da Lei de Execução Penal para concessão de trabalho extramuros
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de reexame de matérias fático-probatórias na via estreita do HC

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por orientação jurisprudencial do STF e do STJ; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa do trabalho extramuros na ausência do requisito subjetivo do art. 123 da LEP, em razão de reincidência específica e reiteração criminosa durante período de liberdade anterior, matéria que exige juízo valorativo e análise fático-probatória vedada ao habeas corpus nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se