HC 1022010 - DECISAO

HC 1022010 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, por agravar a situação do executado ao vedar saídas temporárias e trabalho externo, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência (vedação à novatio legis in pejus); assim, concedeu-se a ordem para que o Juízo da Execução Penal reaprecie o pedido de trabalho externo sem aplicar retroativamente a nova vedação.

Parties
Paciente: JOSE NEWTON MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Para Reavaliação Pelo Juízo De Execução Penal
Outcome
Ordem concedida para que o Juízo da Execução Penal reaprecie o pedido de trabalho externo do paciente; não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024, Crime Hediondo, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Trabalho Extramuros Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei N. 14.843/2024 Crime Hediondo +1 more

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Parties

JOSE NEWTON MARCELINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Para Reavaliação Pelo Juízo De Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 ao trabalho extramuros de condenados por crimes hediondos
  2. 2 Verificação dos requisitos subjetivos para concessão do trabalho externo (art. 123, III, da LEP)
  3. 3 Irretroatividade da lei penal mais gravosa / proibição de novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, por agravar a situação do executado ao vedar saídas temporárias e trabalho externo, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência (vedação à novatio legis in pejus); assim, concedeu-se a ordem para que o Juízo da Execução Penal reaprecie o pedido de trabalho externo sem aplicar retroativamente a nova vedação.

Court Disposition

Ordem concedida para que o Juízo da Execução Penal reaprecie o pedido de trabalho externo do paciente; não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem para que o Juízo da Execução Penal reaprecie o pedido de trabalho externo formulado pelo paciente