HC 998885 - DECISAO

HC 998885 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado; o indeferimento do trabalho extramuros foi fundamentado na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP) com base em fatos e convicções sobre a recente progressão, a longa pena remanescente e histórico disciplinar, questões que demandariam reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROMULO RODRIGUES DE OLIVERIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Saída Temporária/visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Requisitos Do Art. 123 Da LEP, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Extramuros Saída Temporária/visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Requisitos Do Art. 123 Da LEP Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ROMULO RODRIGUES DE OLIVERIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de trabalho extramuros (VPL)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 123 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado; o indeferimento do trabalho extramuros foi fundamentado na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP) com base em fatos e convicções sobre a recente progressão, a longa pena remanescente e histórico disciplinar, questões que demandariam reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.