HC 1044974 - DECISAO

HC 1044974 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus na via substitutiva em regra, verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de trabalho externo quando este se apoiou apenas em fundamentos abstratos (gravidade do crime, tempo remanescente, prematuridade, inexperiência), razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para determinar ao Juízo das Execuções que reavalie o pedido com base nos elementos concretos da execução, afastando os fundamentos considerados inidôneos; quanto à prisão domiciliar humanitária, o pleito foi obstado por supressão de instância e não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSÉ GERALDO ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Juízo a Quo: Juiz de Direito da 4ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; porém, ordem concedida de ofício para reavaliação do pedido de trabalho externo pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Prisão Domiciliar Humanitária, Supressão De Instância, Fundamentação Inidônea
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Extramuros Prisão Domiciliar Humanitária Supressão De Instância Fundamentação Inidônea

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Parties

JOSÉ GERALDO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Juiz de Direito da 4ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trabalho externo (trabalho extramuros)
  2. 2 cabimento da prisão domiciliar humanitária
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus na via substitutiva em regra, verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de trabalho externo quando este se apoiou apenas em fundamentos abstratos (gravidade do crime, tempo remanescente, prematuridade, inexperiência), razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para determinar ao Juízo das Execuções que reavalie o pedido com base nos elementos concretos da execução, afastando os fundamentos considerados inidôneos; quanto à prisão domiciliar humanitária, o pleito foi obstado por supressão de instância e não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; porém, ordem concedida de ofício para reavaliação do pedido de trabalho externo pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para, afastando os óbices apontados na decisão de primeiro grau e no acórdão estadual, determinar ao Juízo das Execuções que reavalie o pedido de trabalho externo, com base exclusivamente nos elementos concretos da execução da pena do paciente, desconsiderando, assim, os fundamentos que...