HC 1035002 - DECISAO

HC 1035002 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio; não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento oficioso e a matéria controvertida exige revolvimento do acervo fático-probatório (ausência de requisitos subjetivos, gravidade do crime, exames criminológicos inconclusivos), o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO TELES ALVES DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos Para Benefícios, Habeas Corpus Substitutivo Ao Recurso
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Trabalho Extramuros Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Para Benefícios Habeas Corpus Substitutivo Ao Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO TELES ALVES DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 presença de coação ilegal na negativa do trabalho extramuros
  3. 3 preenchimento dos requisitos subjetivos (aptidão, disciplina e responsabilidade) para trabalho extramuros

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio; não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento oficioso e a matéria controvertida exige revolvimento do acervo fático-probatório (ausência de requisitos subjetivos, gravidade do crime, exames criminológicos inconclusivos), o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.