HC 1047255 - DECISAO

HC 1047255 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem, pois o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento do trabalho extramuros na ausência do requisito subjetivo do art. 123 da LEP, dada a gravidade do crime, a longa pena remanescente, o fato de o paciente ter cumprido apenas 21% da reprimenda e a ocorrência de falta grave anterior.

Parties
Paciente: GENIVALDO FERREIRA NOGUEIRA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Prisão Albergue Domiciliar, Saídas Temporárias, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos Do Art. 123 Da LEP, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Trabalho Extramuros Prisão Albergue Domiciliar Saídas Temporárias Progressão De Regime +2 more

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Parties

GENIVALDO FERREIRA NOGUEIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos do art. 123 da LEP para concessão do trabalho extramuros
  2. 2 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem, pois o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento do trabalho extramuros na ausência do requisito subjetivo do art. 123 da LEP, dada a gravidade do crime, a longa pena remanescente, o fato de o paciente ter cumprido apenas 21% da reprimenda e a ocorrência de falta grave anterior.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.