HC 1088234 - DECISAO

HC 1088234 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência da demonstração da ilegalidade com prova pré-constituída pelo impetrante e porque o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro fundamentou a revogação do benefício do trabalho extramuros em situação concreta de impossibilidade de fiscalização (o trabalho seria em empresa de propriedade do próprio condenado), entendimento alinhado à jurisprudência deste STJ.

Parties
Impetrante: TIAGO GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Indeferida)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Prisão Albergue Domiciliar, Fiscalização Do Trabalho Externo, Retroatividade De Lei Penal, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante N. 56/stf
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Parties

TIAGO GOMES DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da Lei n. 14.843/2024 em relação a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Impossibilidade de fiscalização do trabalho extramuros pleiteado pelo apenado
  3. 3 Adequação da prisão albergue domiciliar ao regime semiaberto e risco de antecipação de regime

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência da demonstração da ilegalidade com prova pré-constituída pelo impetrante e porque o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro fundamentou a revogação do benefício do trabalho extramuros em situação concreta de impossibilidade de fiscalização (o trabalho seria em empresa de propriedade do próprio condenado), entendimento alinhado à jurisprudência deste STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.