RHC 116306 - DECISAO

RHC 116306 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Juízo da execução fundamentou o indeferimento com base na incompatibilidade do trabalho proposto com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP), apontando ausência de vínculo empregatício, pagamento em espécie, ausência de câmeras de monitoramento e possibilidade de atividades externas, circunstâncias que tornam impraticável a fiscalização; tais matérias fáticas exigem produção de provas e não comportam revisão no habeas corpus, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente/recorrente: EVERTON RODRIGO DA PAIXAO; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Art. 123 Da Lei N. 7.210/1984, Fiscalização Do Trabalho, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Trabalho Extramuros Art. 123 Da Lei N. 7.210/1984 Fiscalização Do Trabalho Progressão De Regime

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Parties

EVERTON RODRIGO DA PAIXAO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador/impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a progressão ao regime semiaberto impõe automaticamente a autorização para trabalho extramuros
  2. 2 compatibilidade do trabalho extramuros com os objetivos da pena nos termos do art. 123, III, LEP
  3. 3 possibilidade de fiscalização/monitoramento do trabalho extramuros e sua imprescindibilidade para autorização

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Juízo da execução fundamentou o indeferimento com base na incompatibilidade do trabalho proposto com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP), apontando ausência de vínculo empregatício, pagamento em espécie, ausência de câmeras de monitoramento e possibilidade de atividades externas, circunstâncias que tornam impraticável a fiscalização; tais matérias fáticas exigem produção de provas e não comportam revisão no habeas corpus, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.