HC 918969 - DECISAO

HC 918969 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do trabalho extramuros na ausência do requisito subjetivo do art. 123 da LEP com base em fatos concretos da execução (afastamento do trabalho intramuros por portar instrumento perigoso e classificação de altíssima periculosidade no SIPEN), e o pedido de visita periódica ao lar não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, impedindo exame nesta Corte por supressão de instância; assim, não cabe conceder o habeas corpus liminarmente.

Parties
Paciente: WIDSON DE ALMEIDA MIANA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Visita Periódica Ao Lar, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos Da LEP
Execução Penal Direito Constitucional Trabalho Extramuros Visita Periódica Ao Lar Supressão De Instância Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Da LEP

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Parties

WIDSON DE ALMEIDA MIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 análise do pedido de visita periódica ao lar e supressão de instância
  3. 3 aplicação do requisito subjetivo do art. 123 da LEP para trabalho extramuros

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do trabalho extramuros na ausência do requisito subjetivo do art. 123 da LEP com base em fatos concretos da execução (afastamento do trabalho intramuros por portar instrumento perigoso e classificação de altíssima periculosidade no SIPEN), e o pedido de visita periódica ao lar não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, impedindo exame nesta Corte por supressão de instância; assim, não cabe conceder o habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.